ECA Digital, fiscalização de plataformas e IA responsável: agenda regulatória do MJSP em 2026
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou avanços em três frentes regulatórias simultâneas que impactam o ambiente digital: a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), a intensificação da fiscalização de plataformas e o desenvolvimento de diretrizes para inteligência artificial responsável.
As três frentes em detalhe
- ECA Digital: Estabelece direitos e deveres de plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes — incluindo restrições de perfil, moderação de conteúdo e obrigações de transparência algorítmica.
- Fiscalização de plataformas: Ações direcionadas ao cumprimento de obrigações legais por grandes plataformas digitais, com capacidade crescente de aplicação de sanções.
- IA responsável: Desenvolvimento de orientações e diretrizes para uso ético e legal de sistemas de inteligência artificial no setor público e privado.
Por que importa para sua organização
A convergência dessas três iniciativas sinaliza um ciclo regulatório mais rigoroso para o ambiente digital brasileiro. Plataformas com usuários menores de 18 anos, empresas que utilizam IA em decisões que afetam usuários e qualquer organização com presença digital relevante devem acompanhar de perto a evolução dessas regulamentações.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Acessar nota original →
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