EDPB e EDPS emitem opinião conjunta sobre Cybersecurity Act 2 e revisão da NIS 2
O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e o Supervisor Europeu de Proteção de Dados (EDPS) adotaram, em março de 2026, opinião conjunta sobre a proposta da Cybersecurity Act 2 (CSA2) e as emendas à Diretiva NIS 2. O posicionamento das autoridades de privacidade da UE apoia o fortalecimento da cibersegurança europeia, mas impõe condições para garantir que os mecanismos de segurança não comprometam direitos de proteção de dados.
O que muda com CSA2 e NIS2 revisada
A Cybersecurity Act 2 expande o mandato da ENISA e cria novos esquemas de certificação de cibersegurança. As emendas à NIS 2 ampliam o escopo de entidades obrigadas a implementar medidas de segurança e notificar incidentes. Juntas, as propostas criam um arcabouço mais robusto de obrigações de cibersegurança para setores críticos da economia europeia — incluindo serviços digitais, infraestrutura financeira e saúde.
A posição das autoridades de privacidade
EDPB e EDPS apoiam a iniciativa, mas recomendam que os mecanismos de compartilhamento de informações para resposta a incidentes incluam salvaguardas explícitas de proteção de dados — impedindo que dados pessoais coletados para fins de segurança sejam utilizados para outros propósitos. A opinião conjunta reforça o princípio de que cibersegurança e privacidade devem ser complementares, não concorrentes.
Fonte: EDPS — European Data Protection Supervisor. Acessar opinião conjunta →
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