CGU e ANPD harmonizam LAI e LGPD: diálogo regulatório sobre transparência e proteção de dados
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveram mesa de diálogo regulatório focada na intersecção entre Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública federal. A iniciativa reúne DPOs, responsáveis pelo monitoramento da LAI e ouvidores.
O problema central
A tensão entre transparência e privacidade é um dos pontos de maior complexidade na gestão de dados públicos: a LAI impõe obrigação de divulgação de informações governamentais, enquanto a LGPD exige proteção de dados pessoais — e esses mandatos frequentemente entram em conflito em pedidos de acesso à informação que envolvem dados de pessoas físicas.
Relevância para o setor privado
Organizações que interagem com a administração pública — fornecedores, parceiros, concessionárias — precisam compreender como seus dados são tratados sob esse duplo regime. A harmonização que CGU e ANPD estão desenvolvendo tende a consolidar orientações aplicáveis também ao setor privado quando há interface com dados do poder público.
Fonte: CGU — Controladoria-Geral da União. Acessar nota original →
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